Lei Ordinária nº 692, de 28 de junho de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
692
Ano
1982
Data
28/06/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/1982
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica