Lei Ordinária nº 688, de 02 de abril de 1982

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

688

Ano

1982

Data

02/04/1982

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/04/1982

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária.

Indexação

Observação

Assuntos


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