Lei Ordinária nº 667, de 04 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
667
Ano
1980
Data
04/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza desconto de meio por cento do ICM a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica