Lei Ordinária nº 662, de 26 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
662
Ano
1980
Data
26/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/09/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre cancelamento de débitos em dívida ativa, parcelamentos e não aplicação de juros e correção monetária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica