Lei Complementar nº 21, de 11 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2014
Data
11/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera parte da Lei Complementar nº 014/2011 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica