Lei Complementar nº 20, de 09 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2014
Data
09/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica