Lei Complementar nº 18, de 08 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2013
Data
08/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n. 007/2008 dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica