Lei Complementar nº 36, de 16 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2023
Data
16/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica