Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.866, de 24 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 6 | veto_1_-_2023_-_projeto_de_lei_05-2023_piso_da_enfermagem.pdf |
Em conformidade com o disposto no art. 52, II, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 05/2023, que dispõe sobre a
implementação do piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. |