Lei Ordinária nº 1.856, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1856
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera o parágrafo 3º do artigo 222 da Lei Municipal n.º 1.449/2008 e acresce o artigo 228-A ao mesmo Diploma Legal”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica