Lei Ordinária nº 571, de 06 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
571
Ano
1977
Data
06/06/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o valor por hectare possuído pelo produtores rurais na cobrança da taxa de conservação das estradas Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica