Lei Ordinária nº 474, de 23 de março de 1973

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

474

Ano

1973

Data

23/03/1973

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre locação de casa residencial para moradia de Juiz de Direito da Comarca.

Indexação

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