Lei Ordinária nº 406, de 30 de junho de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
406
Ano
1970
Data
30/06/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a revisar a taxa de calçamento, concedendo aos contribuintes uma redução de até 25% (vinte e cinco por cento).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica