Lei Ordinária nº 1.846, de 12 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1846
Ano
2022
Data
12/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$ 167.659,84 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica