Lei Ordinária nº 388, de 09 de dezembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
388
Ano
1969
Data
09/12/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o quadro geral de funcionários municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.
Salários,
Proventos
Cargos.
Salários,
Proventos
Cargos.
Indexação
Observação
O Prefeito Municipal de Manhumirim, que não tendo a Câmara Municipal devolvido, para sanção, no prazo previsto, o projeto de lei que estabelece o QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências, eu o PROMULGO como lei, nos termos do artigo 66 da Constituição Federal de 17/10/69.
Assuntos
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