Lei Ordinária nº 1.844, de 10 de junho de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1844

Ano

2022

Data

10/06/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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