Lei Ordinária nº 1.840, de 06 de maio de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1840

Ano

2022

Data

06/05/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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