Lei Ordinária nº 1.833, de 21 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1833

Ano

2022

Data

21/02/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004.
aumento;
salário;
recomposição.

Indexação

Observação

Assuntos


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