Lei Ordinária nº 296, de 24 de agosto de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
296
Ano
1963
Data
24/08/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de imposto de transmissão Inter-vivos e de Imposto Territorial.
aquisição de propriedade rural.
aquisição de propriedade rural.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica