Lei Ordinária nº 1.602, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1602
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2013
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
11/05/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTACIONAMENTO, ROTATIVO, REMUNERADO, VIAS, LOGRADOUROS, PÚBLICOS, PUBLICOS
Observação
ALTERADA PELA LEI 1713.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.713, de 11 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica