Lei Ordinária nº 243, de 16 de novembro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
243
Ano
1959
Data
16/11/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza indenizar os Srs. Guilherme Bussinger e Antônio Rodrigues de Oliveira, por cessão de direitos de água em sua propriedade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica