Lei Ordinária nº 1.812, de 13 de agosto de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1812

Ano

2021

Data

13/08/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

dispõe sobre a alteração da lei municipal 1799/2020

Indexação

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