Lei Ordinária nº 122, de 19 de novembro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
122
Ano
1952
Data
19/11/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula a taxa de averbação e a taxa de expediente.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica