Lei Ordinária nº 1.759, de 20 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1759
Ano
2019
Data
20/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES INERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica