Lei Ordinária nº 1.702, de 19 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1702
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal a promover alterações de fontes e destinações de recursos previstos na LOA/2018 conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica