Lei Ordinária nº 1.643, de 21 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1643
Ano
2015
Data
21/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre registro de informações sobre o pagamento de “meia entrada” em eventos nos documentos de alvarás municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica