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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Helinho Mendonça - Substitutivo de Projeto de Lei nº 2 de 2010
(Substitutivo de Projeto de Lei nº 2 de 2010)
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Autoria
Autor
Helinho Mendonça
Primeiro Autor
Sim
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