Substitutivo de Projeto de Lei nº 2 de 2010

INCORPORA ABONO PECUNIÁRIO A VENCIMENTO BÁSICO DE SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CONFORME DETERMINA AS LEIS FEDERAIS NÚMEROS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 E 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; ALTERA O ART. 2º, I, II E III E SEU §1º, INCLUSIVE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1387, DE 2007; REVOGA OS §§1º, 2º E 3º, INCLUSIVE SEU INCISOS I E II, AMBOS DO ART. 4º, TAMBÉM DA LEI Nº 1.387, DE 2007, CONVALIDA PAGAMENTOS FEITOS COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCORPORA; ABONO; PECUNIÁRIO; VENCIMENTO; BÁSICO; SERVIDOR; QUADRO; MAGISTÉRIO; LEIS; FEDERAIS; 9.424; 24; DEZEMBRO; 1996; 11.494; 2007