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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 37 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2023

Número

37

Data de Apresentação

18/04/2023

Número do Protocolo

195

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUER: informações sobre a regulamentação da lei municipal nº 1.780/2020 (apreensão de animais de grande porte).

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 195/2023, Data Protocolo: 18/04/2023 - Horário: 13:33:27

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 22 de Maio de 2023
    Documento: OFC Nº 043/2023-SECADM - Oficio
    Encaminha resposta aos Requerimentos n° 37/2023 -
    OpenAPI