Indicação nº 115 de 2013 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação nº 42 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Darci Braga | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Darci Braga | Parlamentar | Sim |