Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
40
Data de Apresentação
23/11/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA, PODER, PÚBLICO, MUNICIPAL, RECEBER, DOAÇÃO, ENCARGO, IMÓVEL, PARTICULAR
Observação
Norma Jurídica Relacionada