Proposição de Lei Ordinária nº 1768 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposição de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
1768
Data de Apresentação
18/06/2020
Número do Protocolo
104
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a apreensão de animais de grande soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana sob jurisdição do município DER-MANHUMIRIM
Indexação
Observação