Vinculos (OFC Nº 092/2021-GPM - Oficio)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/07/2023 |
Lei Ordinária nº 1806 de 2021 - Insitui como Atividades Essenciais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos e privados, no âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências
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| 13/07/2023 |
Lei Ordinária nº 1807 de 2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.799/2020 e dá outras providências
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