OFC Nº 012/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
12
Complemento
Ano
2026
Data
27/02/2026
Protocolo
109/2026
Assunto
Ofício nº: 012/2026 - ASSUNTO: Encaminha sanção de leis - VEM informar que a proposição de lei municipal nº 1.929/2025 foi sancionada sob a Lei Municipal nº 1.923/2025 e a Lei Proposição de Complementar nº 42/2025, foi sancionada sob a Lei Complementar nº 42/2025, pelo presente, encaminha as leis em anexo.
Interessado
Sergio Borel Corrêa prefeito
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação