OFC Nº 012/2026-MPMG - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
12
Complemento
MPMG
Ano
2026
Data
03/02/2026
Protocolo
18/2026
Assunto
Ofício Circular nº 012/2026 - PGJMG/1PJM Assunto: MPe nº 02.16.0395.0333306.2026-73 RECOMENDA aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios
Interessado
Dr. Guilherme Ferreira Hack - promotor
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação