OFC Nº 025/2025-PGJMG-01PJ - Oficio

REQUISITA que, sem prejuízo do cumprimento das providências recomendadas, no prazo de 10 (dez) dias, Vossa Excelência se manifeste por escrito, quanto ao seu acatamento, descrevendo as medidas já adotadas e as que ainda o serão, de forma fundamentada, reputando-se como recusa eventual omissão, ensejando as providências judiciais cabíveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNMP n. 164/2017.