OT Nº 001/2024-ato - Outros

Ato de promulgação n. 01/2024 - “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no 52 da Lei Orgânica Municipal”. PROMULGAR a Lei nº 1.887/2024 de 14 de março de 2024, que institui sobre Política Pública do Município de Manhumirim, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares; oriunda do projeto de Lei nº 1.821/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.