CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

A Comissão de Legislação e Justiça, em diferentes contextos (Câmara, Senado, Assembleias Legislativas), tem como finalidade principal analisar e emitir pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade das proposições legislativas, ou seja, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções. Esta análise garante que as leis e normas propostas estejam em conformidade com a Constituição e a legislação vigente, e que sejam tecnicamente corretas. Além disso, a Comissão de Legislação e Justiça pode também ser responsável pela redação final das proposições, garantindo clareza, coerência e conformidade com as normas técnicas legislativas.