PLO 19
2012 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2012
Autor:RONALDO LOPES CORRÊA
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ESTABELECE REGRAS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES CONDENATÓRIAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Proposição aprovada em 1º turno
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12 de Julho de 2012
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