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Tipo de Matéria
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Indicação
Mensagem
Moção
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Resolução
Proposição de Lei Complementar
Proposição de Lei Ordinária
Requerimento
Substitutivo de Projeto de Lei
Substitutivo de Projeto de Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Complementar
Portaria
Veto Total a Proposição de Lei
Veto Parcial a Proposição de Lei
Portaria da Direção Secretaria
Substitutivo de Projeto de Resolução
Emenda a Projeto de Resolução
Emenda a Projeto de Lei
Emenda a Projeto de Lei Complementar
Emenda a Lei Orgânica
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Atos do Presidente
Número
Ano da Matéria
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2022
2021
2020
2018
2013
2012
2011
2010
2009
1948
1947
Período (Data Inicial - Data Final)
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