Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 2537ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2537ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Recepciona a lei federal n° 13.913 de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação