Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 2537ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2537ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
“Autoriza o Município de Manhumirim a firmar acordo judicial e extrajudicial e dispõe sobre a formalização de transações, inclusive em precatórios judiciais e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação