Ordem do Dia/Expediente: 1 - Portaria nº 394 de 2024 em 2513ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2513ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Portaria nº 394 de 2024
“Estabelece as regras para transição da legislatura 2021/2024 para 2025/2028”.
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