Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26/2023 – Autoriza a criação do programa de assistência judiciária gratuita da população hipossuficiente do município de Manhumirim - MG - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º § 1º.