Matérias da Ordem do Dia (2520ª Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim
Protocolo: 8
Turno: -
Texto original
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Institui o regime tarifário como instrumento de cobrança do serviço público de manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências - - |
Aprovado em Turno Único |
| 2 |
Emenda a Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Xandinho
Protocolo: 91
Turno: -
Texto original
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Altera o artigo 7º e inclui os incisos I, II, III, IV ao referido artigo - - |
Aprovado em Turno Único Recebeu o número de proposição de lei complementar 40/2025. |