SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 322, de 20 de julho de 1965 Ementa: Dispõe sobre orçamento e cronograma de várias obras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 07 de abril de 1965 Ementa: Dispõe sobre autorização para explorar, os serviços de retransmissão de imagens de televisão. TELEMENDES; Herval de Azevedo Mendes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 320, de 29 de março de 1965 Ementa: Dispõe sobre o convênio educacional a ser assinado com o estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 319, de 01 de janeiro de 1965 Ementa: Autoriza a aquisição de material permanente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 318, de 01 de janeiro de 1965 Ementa: Dispõe sobre proventos de aposentadoria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 317, de 01 de janeiro de 1965 Ementa: Autoriza cobrança de taxa de água. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 01 de janeiro de 1965 Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 06 de dezembro de 1964 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1965. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 315, de 05 de agosto de 1964 Ementa: Dispõe sobre compra de 2 terrenos a serem doados ao Estado de Minas Gerais para construção de 2 grupos escolares. Grupos Escolares Narciso Rabelo e Silvina Werner. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 314, de 05 de agosto de 1964 Ementa: Autoriza permuta de imóveis e doação de terreno. Colégio Estadual de Manhumirim; Fábrica da Igreja Bom Jesus de Manhumirim; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 313, de 05 de junho de 1964 Ementa: A Câmara Municipal de Manhumirim, referenda e aprova o ajuste celebrado entre o Município e a CAARRPE, para a reconstrução das Escolas EE-II de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 312, de 05 de junho de 1964 Ementa: A Câmara Municipal de Manhumirim, referenda e aprova o ajuste celebrado entre o Município e a CARRPE, para a reconstrução das Escolas EE-II do distrito de Martins Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 311, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre a alienação de terrenos da Municipalidade. Bairro Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 310, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre a alienação de terrenos da Municipalidade. Córrego do Lessa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 309, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre a alienação de uma Máquina. trator marca “ULTRACK-AD” de fabricação alemã. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 308, de 25 de março de 1964 Ementa: Autoriza doação de terreno e imóvel da municipalidade. INDÚSTRIA ELÉTRICA MUSSI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 307, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre o convênio educacional a ser assinado com o Estado de Minas Gerais. Escola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 306, de 01 de dezembro de 1963 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 305, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências. Fábrica do Bom Jesus do Manhumirim; Córrego Pirapetinga; Colégio Estadual de Manhumirim; Escola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 304, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 303, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza execução de serviço de calçamento de ruas e praças. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 302, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre subvenções ordinárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre aumento de proventos de aposentados de extranumerários municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 300, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal efetivo e extranumerário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza a aquisição de material permanente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre modificação de vencimentos do professorado municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 24 de agosto de 1963 Ementa: Concede subvenção pró-construção da igreja católica de São João da Figueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 24 de agosto de 1963 Ementa: Isenta de imposto de transmissão Inter-vivos e de Imposto Territorial. aquisição de propriedade rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 24 de agosto de 1963 Ementa: Autoriza a execução de obras, obtenção de um empréstimo e dá outras providências. pontes; matadouro; água; rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 01 de julho de 1963 Ementa: Autoriza a desapropriação de imóveis. Departamento Estadual de Estradas de Rodagem; DER; construção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 25 de fevereiro de 1963 Ementa: Aprova as contas do exercício de 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 25 de fevereiro de 1963 Ementa: Autoriza despesas com assistência ao carnaval, transporte de leite, em serviço de fiscalização ao ensino primário municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 291, de 25 de fevereiro de 1963 Ementa: Aprova as contas do exercício de 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 290, de 25 de fevereiro de 1963 Ementa: Cria cargo, reajusta subsídios, salários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 289, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Concede privilégios. Hospital e Asilo São Vicente de Paulo; venda de urnas, caixões e outros artigos funerários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Concede isenção de impostos. Indústria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 21 de dezembro de 1961 Ementa: Autoriza a execução de obras, obtenção de empréstimo e dá outras providências. Estação de tratamento d’água; Matadouro Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1962. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Reajusta vencimentos e salários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Revoga a lei nº 217/56. Juiz de direito. aluguel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento de funções. lei nº 77 de 4 de junho de 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre crédito especial. lei nº 244; Sr. João Vaz; instalação de serviço de água. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 244, de 16 de novembro de 1959
Lei Ordinária nº 281, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza assumir responsabilidade. Banda de música. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Concede abono provisório. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 23 de novembro de 1961 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 18 de agosto de 1961 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno para construção de Grupo Escolar. Bairro Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 08 de abril de 1961 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar novo contrato com a Cia Leste Mineira de Eletricidade, sobre reajustamento de tarifas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 08 de abril de 1961 Ementa: Dispõe sobre pagamento de débito de iluminação pública. Cia Leste Mineira de Eletricidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 08 de abril de 1961 Ementa: Autoriza a exploração do serviço de abastecimento de água do distrito de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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