SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 618, de 14 de outubro de 1978 Ementa: Autoriza a renovação de Convênio com Promunicípio, referente ao ano de 1978 entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 618 A, de 14 de outubro de 1978 Ementa: “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação, para execução do Programa de Desenvolvimento Integrado da Zona da Mata - Prodemata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 14 de outubro de 1978 Ementa: Dispõe sobre subsídios dos vereadores no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617 A, de 14 de outubro de 1978 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. Decorrentes da lei nº 617. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 616, de 13 de setembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 13 de setembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre loteamento no Bairro Vila Verde. Roque Porcaro e Filhos. Rua dos Barbosas. Bairro Nossa Senhora Aparecida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 614, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre aumento salarial de todos os servidores públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno no Bairro Vidal Soares. Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno no Cemitério local. Dr. Oscar Lira Pedroza. Pedrosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre loteamento do Bairro Cidade Jardim. Loteamentos de Guaracy Antônio da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 610, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo bancário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre venda de ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais. CEMIG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica de Minas Gerais e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre aprovação de planta de loteamento. Propriedade do Sr. Ataíde Fontoura. Bairro Santa Rita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 01 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre celebração de convênio com Instituto Estadual de Florestas. IEF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 01 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno da municipalidade ao Instituto Brasileiro do Café – IBC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 01 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre aumento de diversas subvenções. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 01 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre a compra de veículos e equipamentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 01 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno da municipalidade ao Estado de Minas Gerais. Escola Estadual Carolina Júlia Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 600, de 01 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre Urbanização do Bairro Vidal Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 599, de 02 de maio de 1978 Ementa: Dispõe sobre o Plano Rodoviário Municipal para o exercício de 1978. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 27 de março de 1978 Ementa: Reestrutura o Quadro Geral dos Servidores Municipais e contém outras providências. Plano cargos e salários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 01 de fevereiro de 1978 Ementa: “Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e da outras providências.” Construção de pontes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 01 de janeiro de 1978 Ementa: Dispõe sobre despesas com centenário do Padre Júlio Maria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 596, de 01 de janeiro de 1978 Ementa: Dispõe sobre gratificação de Natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 30 de dezembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre vencimentos de Funcionários Públicos Municipais e contém outras providências. Aumento salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 594, de 30 de dezembro de 1977 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1978. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 593, de 30 de dezembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre despesas de capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 592, de 30 de dezembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre subvenções e auxílios em geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 592-A, de 30 de dezembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto para os Expedicionários. FEB Força Expedicionária Brasileira. Combatentes. 2ª Guerra Mundial. Pracinhas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 591, de 28 de setembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre serviço de transporte de passageiros em Manhumirim. Táxi. Taxi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 590, de 28 de setembro de 1977 Ementa: Autorizando renovação do convênio PROMUNICÍPIO referente ao ano de 1977 entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 589, de 28 de setembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de impostos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 588, de 28 de setembro de 1977 Ementa: Autorizando a taxa de ajuda a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhumirim e ao Abrigo São Vicente de Paula. Passagem vendida na Rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 587, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Alterando os limites de perímetro urbano nos distritos de Martins Soares e Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 586, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autorizando a compra de móveis e equipamentos de escritório. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 585, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Referente auxílio semestral a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Manhumirim. APAE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 584, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autorizando uma criação de um conselho administrativo municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 583, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alugar um prédio no distrito de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 582, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a comprar equipamento rodoviário e fazer financiamento a respeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 581, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão a uma firma particular, para exploração de uma estação rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 580, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autoriza a compra da faixa de terra, casa do agente, casa da antiga estrada de ferro Leopoldina, no centro da cidade. Terreno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 579, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autoriza compra de terreno para a Igreja do Bairro Vila Verde. Igreja Nossa Senhora Aparecida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 578, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autoriza o aluguel de um imóvel no distrito de Durandé e a respectiva reforma para funcionamento da Unidade auxiliar de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 577, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autoriza o aluguel de uma loja para atender o INCRA e a Junta de Serviço Militar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autoriza o aluguel de prédio para funcionamento da EMATER - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 575, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Visando melhoria no abastecimento de água no povoado do Pinheiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 574, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autorizando o Executivo a assinar convênio com a Secretaria da Agricultura do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 573, de 04 de agosto de 1977 Ementa: Autorizando o pagamento do aluguel de residência para uso do Juiz de Direito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 572, de 06 de junho de 1977 Ementa: Altera a incidência e a forma da arrecadação da taxa de iluminação pública, a partir de 01 de janeiro de 1978. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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