SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 828, de 01 de dezembro de 1989 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1990. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 30 de novembro de 1989 Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública o conselho de desenvolvimento comunitário de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 30 de novembro de 1989 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno para diretoria regional de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 30 de novembro de 1989 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Fundação Ezequiel Dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 30 de novembro de 1989 Ementa: Autoriza utilizar excesso de arrecadação e eleva percentual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 21 de novembro de 1989 Ementa: Que fixa despesas para a Câmara Municipal de Manhumirim - MG para o exercício de 1990. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 16 de outubro de 1989 Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio (com Estado de Minas). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 10 de outubro de 1989 Ementa: Regulamenta a discussão e votação em regime de urgência - urgentíssima na Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 09 de outubro de 1989 Ementa: Dá denominação a uma rua da cidade: Rua Raimundo Aguiar - no Bairro Divinéia - margeando o asfalto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 02 de outubro de 1989 Ementa: Dispõe sobre critérios para pagamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 02 de outubro de 1989 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o PEAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 02 de outubro de 1989 Ementa: Autoriza o pagamento de subsídios do ex-vice prefeito Diocélio Fortunato Gomes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 25 de setembro de 1989 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário ao Senhor Odenir José do Nascimento (Nésio Nascimento) Presidente Escola de Samba Tradição do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 31 de julho de 1989 Ementa: Dispõe sobre reposição de perdas salariais. aumento. reajuste. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 25 de julho de 1989 Ementa: Dispõe sobre reajuste nos vencimentos do funcionalismo municipal. aumento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 25 de julho de 1989 Ementa: Autoriza assinatura de convênio - com a secretaria do Estado do Trabalho e Ação Social. Gabinete dentário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 25 de julho de 1989 Ementa: Autoriza assinatura de convênio (Programa Habitação Popular - pró-habitação). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 25 de julho de 1989 Ementa: Autoriza o pagamento de reuniões extraordinárias aos ex-vereadores (1983-1988). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 24 de julho de 1989 Ementa: Dispõe sobre atualização e reajuste do salário da Secretária da Câmara Municipal de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 24 de julho de 1989 Ementa: Dispõe sobre remuneração dos vereadores. subsídios. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 24 de julho de 1989 Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 19 de julho de 1989 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 30 de junho de 1989 Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo. revisão. aumento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 12 de junho de 1989 Ementa: Dispõe sobre colaboração entre municípios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 26 de maio de 1989 Ementa: Dispõe sobre redução no valor de calçamento e prazo para pagamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 22 de maio de 1989 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público Rua Lourdes Maria Storck próxima a Rua Bernardino Corrêa, bairro do Roque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 18 de maio de 1989 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno municipal em qualquer parte da área urbana para a Casa da Amizade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 15 de maio de 1989 Ementa: Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências. ITBI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 15 de maio de 1989 Ementa: Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVV. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 08 de maio de 1989 Ementa: Cria a sessão especial comunitária da Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 08 de maio de 1989 Ementa: Estabelece vencimento de funcionário da Câmara Municipal de Manhumirim. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 25 de abril de 1989 Ementa: Dispõe sobre vencimentos dos aposentados. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 14 de abril de 1989 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno ao Instituto Nacional de Previdência Social. INPS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 20 de março de 1989 Ementa: Dispõe sobre cargos e salários. Servidores. Funcionalismo. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 619, de 01 de dezembro de 1978
Lei Ordinária nº 805, de 17 de março de 1989 Ementa: Dispõe sobre alugueis de imóveis e de telefones de interesse para o Município, como reformar imóveis alugados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 17 de março de 1989 Ementa: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal assinar convênio com IPSEMG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 15 de março de 1989 Ementa: Dispõe sobre reorganização da Estrutura Administrativa implantada pela Lei nº 621 de dezembro, suprimindo unidades, aumentando outras, ou modificando suas denominações. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 621, de 01 de dezembro de 1978 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.130, de 21 de janeiro de 1999
Resolução Legislativa nº 1, de 01 de março de 1989 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito municipal e do vice-prefeito. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 16 de dezembro de 1988 Ementa: Aprova convênio com o Banco do Brasil S/A – Fundec – Associação Comunitária de Durandé para eletrificação rural no valor de até Cz$40.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 12 de dezembro de 1988 Ementa: Reajuste dos subsídios dos vereadores. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 30 de novembro de 1988 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1989. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 30 de novembro de 1988 Ementa: Aprova o Plano Plurianual de Investimentos Triênio 1989 / 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 16 de setembro de 1988 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. aumento. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 03 de junho de 1988 Ementa: Dispõe sobre criação e denominação do terminal Rodoviário de Passageiros de Manhumirim e dá outras providências. Terminal Rodoviário “Júlio Batista Franco". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 11 de abril de 1988 Ementa: Dispõe sobre permuta de uma área de terra no Córrego Caatinga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 09 de março de 1988 Ementa: Estabelece reajuste salarial para os funcionários inativos, com faixa de vencimentos abaixo do salário mínimo vigente. aumento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: Estabelece a cobrança de ISS dos Bancos, Telemig e outras empresas de acordo com a Lei Complementar nº 56 publicada no D.O.U. de 16/12/87. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 30 de novembro de 1987 Ementa: Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. aumento. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 30 de novembro de 1987 Ementa: Aprova o Plano Plurianual de Investimentos Triênio 1988 / 1990.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 30 de novembro de 1987 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1988. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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