SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 126, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Autoriza a aquisição de um busto do Governador Juscelino Kubitschek para colocação em local público em homenagem ao Governador do Estado. JK; J.K.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: CONCEDE FAVORES FISCAIS. Isenção de multas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 19 de novembro de 1952 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1953. orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 19 de novembro de 1952 Ementa: Amplia perímetro suburbano da cidade e vilas, e dá outras providências. perímetro urbano Manhumirim; perímetro urbano de Durandé; perímetro urbano Presidente Soares (Alto Jequitibá). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 516, de 04 de novembro de 1974
Lei Ordinária nº 122, de 19 de novembro de 1952 Ementa: Regula a taxa de averbação e a taxa de expediente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial - conservação de estradas e pontes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Autoriza medidas legais de interesse do Município. (Contratação de Advogado e Procurador) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre créditos especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial - serviços de calçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Regula as construções em geral. (código de obras) Texto Original	Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 765, de 30 de setembro de 1985
Lei Ordinária nº 114, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Autoriza a venda do Jeep de propriedade desta Prefeitura e compra de um carro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Autoriza a compra de uma carro para transporte de carne. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado, uma área de treze mil e trezentos e vinte metros quadrados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 21 de agosto de 1952 Ementa: Extende abono ao pessoal extranumerário e demais servidores municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 21 de agosto de 1952 Ementa: Concede isenção de imposto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 21 de agosto de 1952 Ementa: Concede isenção de impostos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 02 de agosto de 1952 Ementa: Autoriza contratar a engenheiro para atender a serviços técnicos da prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 02 de agosto de 1952 Ementa: Dispõe sobre concessão para construção e exploração de uma Estação Rodoviária, nesta cidade, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 02 de agosto de 1952 Ementa: Regulamenta a venda de lote na área rescen-adquirida do Sr. Virgílio Rodrigues de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 18 de junho de 1952 Ementa: Concede subvenção particular em virtude da realização de obra de utilidade pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 28 de maio de 1952 Ementa: Cria escola municipal na sede da Vila de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 28 de maio de 1952 Ementa: Estabelece normas para o aforamento de terrenos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 370, de 05 de maio de 1968
Lei Ordinária nº 101, de 18 de março de 1952 Ementa: Dispõe sobre aquisição de imóveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Autoriza o prefeito de Manhumirim a firmar contrato com o Estado para construção de obras públicas no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Regulamenta a abertura e o fechamento dos Estabelecimentos comerciais e industriais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Concede abono de natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Declara caducidade de privilégios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Modifica incidência sobre taxa rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza a construção de uma estação rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Exige plantas para construção em geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Concede subvenção ao Quinzenário Avante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Concede privilégios. Telefone; Telefônica; comunicação; Lei 201. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências. Matadouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Concede posse vaga à Exma. Senhora Dona Idevina de Paula. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar com um particular a construção de ponte na Independência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza aquisição e doação de terrenos destinados à cadeia, Fórum e mais um grupo escolar nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza a aquisição de imóveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Modifica incidência sobre taxa rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 20 de outubro de 1951 Ementa: Revoga a isenção relacionada com imposto de diversões e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 20 de outubro de 1951 Ementa: Estabelece medidas relativas a construções. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 20 de outubro de 1951 Ementa: Eleva o subsídio e a verba de representação do Prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 09 de outubro de 1951 Ementa: Autoriza a venda do trator "SANÇÃO" e compra de outro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 04 de julho de 1951 Ementa: Institui o Dia Municipal de Manhumirim - 16 de março. (feriado) ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 176/55. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 176, de 21 de junho de 1955
Lei Ordinária nº 78, de 05 de junho de 1951 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a contratação com o Sr. Teófilo Tostes, o serviço de calçamento em determinados logradouros públicos locais e estabelece condições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 04 de junho de 1951 Ementa: Cria cargos e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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