SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Ata de Reunião Ordinária nº 2.477, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.477ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 14/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.884, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.883, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.882, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre denominação da Praça da Rua Manoel Barbosa: “Praça Alvina Ricas Barbosa”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.476, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.476ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 12/12/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 452, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a rejeição, das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2012, e dá outras providências. Ex - prefeito Ronaldo Lopes Corrêa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.881, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a Criação do Programa de Assistência Judiciária Gratuita da População Hipossuficiente do Município de Manhumirim -MG, fixa os critérios para atendimento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.475, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.475ª Sessão Pública Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 07/12/2023, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 451, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Concede diploma de Cidadão Honorário ao Sr. Ivan Rubens Coelho e Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 450, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito a Daybson Gomes de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 449, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Concede Diploma de Mérito Desportivo a João Wilson de Souza Lopes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 448, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Honorária a Janete de Abreu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 447, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Concede Diploma de honra ao mérito a Rodrigo Feitosa Namorato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 446, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Concede título de Cidadão Honorário José Eustáquio Ambrósio da Costa. (Taquinho). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 445, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito a” Projeto Vida de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 444, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Concede título de Cidadão Honorário David Silva de Freitas. Pastor David. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 443, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: “Concede Diploma de honra ao mérito à Drª Karen de Oliveira Albuquerque”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 442, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Concede título de Cidadão Honorário a Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos (Deputado Grego da Fundação). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 441, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Concede Diploma de honra ao mérito aos Veteranos da Policia Militar e Policiais Civis de Manhumirim. 1 OLECY JOSE VIDAL - 1° SGT PM 2 JOSÉ PASSOS DE OLIVEIRA – 3° SGT PM 3 PAULO CESAR VIANA – CB PM 4 LAERT TAVARES DE MELO – CB PM 6 JAIRO ROCHA – 3° SGT PM 7 JOSÉ MANOEL FERREIRA – SD PM 8 SEBASTIAO BATISTA FILHO – CB PM 9 GERALDO ANTONIO SOARES – SD PM 10 MARCO AURELIO GONÇALVES TAVEIRA – CB PM 11 HORACIO VIEIRA DA SILVA – 2° SGT PM 12 JOUBER DORNELAS DUTRA – SUB TEN PM 13 CARLOS ANTONIO FERREIRA – 2° SGT PM 14 JUAREZ PAZ BENTO – 3° SGT PM 15 JOÃO ALVES PEREIRA – TEN PM 16 EDSON SERAFIM PEREIRA – CB PM 17 JOSÉ LUÍZ DE FREITAS – SUB TEN PM 18 SERGIO LUCIO DO NASCIMENTO – SUB TEN PM 19 WILSON ARAUJO – 2° SGT PM 20 ALFREDO VIEIRA DE SOUZA – 3° SGT PM 21 TARCISIO UDSON COTA – 1° SGT PM 22 PAULO NILSON VERLY – 2° TEN PM 23 JULIO MARIA ALVES PEREIRA - 1° SGT PM 24 FERNANDO BATISTA SILVA – 1° SGT PM 25 ADVALDO PEREIRA DA LUZ – 2° SGT PM 26 RILDO DE OLIVEIRA ALVES – SUB TEN PM 27 JOAO BATISTA DINIS – 1° SGT PM 28 JOEL BATISTA DE FREITA – SUB TEN PM 29 OSMAR RODRIGUES BARBOSA – 3° SGT PM 30 ROGERIO FERNANDES PEREIRA – TEN CEL PM 31 ANDERSON DIAS PEREIRA – 1° SGT PM 32 GILMAR GARCIA FERNANDES – CAP PM 33 RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA – SGT PM 34 CLOVIS AURELIO VIEIRA FRAGA – 2° SGT PM 35 ANDERSON SOARES RIBEIRO – 2º TEN PM 36 MARCONE FREITAS SILVA – 1° SGT PM 37 ELVANIO RODRIGUES HENRIQUE – 2° SGT PM 38 ROBERTO BERBERT SATHLER – 1° SGT PM 39 SANDRO PEREIRA GONÇALVES – TEN CEL PM 40 ADILSON CLER DOS REIS – 2° SGT PM 41 VANDERLEIA APARECIDA ANACLETO UBALDO DE CAMPOS – 2º SGT PM 42 ALMIR MARTINS RIBEIRO– PC 43 GILSON FELIPE SOARES – PC 44 CLAUDIA VALERIA AGUIAR – PC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.880, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 377, de 29 de novembro de 2023 Ementa: Nomeia membros para a Comissão especial para análise aos projetos de títulos de honrarias da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.474, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.474ª Sessão Pública Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 28/11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 376, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Fixa as atribuições dos servidores quanto a publicação no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.473, de 23 de novembro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.473ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 23/11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.879, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Altera o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 31/08/2005 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável no município de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.878, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da ponto do córrego Caatinga - Ponte José Silvino Knupp Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.877, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Ponte do Córrego do Pirapetinga: Ponte João Batista de Sena. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.876, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da ponte do Córrego Pirapetinga: Ponte Adelaide Combat de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.472, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.472ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 16/11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.471, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.471ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 09/11/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Inclui o parágrafo segundo ao artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. 13º salário agentes políticos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 375, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Altera calendário da CMM - feriado de finados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.470, de 26 de outubro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.469ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 19/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.469, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.469ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 19/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 374, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Altera o art. 1º, anexo, da portaria nº 372/2023 – Recesso das atividades Legislativas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.468, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.468ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 05/10/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.467, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.467ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 21/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.466, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.466ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 13/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.875, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre correição de denominação de logradouros públicos. 1 - Rua Theófilo Tostes; 2 - Rua Silvina Werner; 3 - Rua Pirapetinga; e 4 - Avenida Theófilo Tostes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.874, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Denominação da quadra de esportes do Córrego Pirapetinga - "Quadra de Esportes Jair Valério" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 373, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Altera o art. 1º, anexo, da portaria nº 372/2023 – Recesso das atividades Legislativas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a Portaria n.º 17/2023 do MEC, já observada a recomposição realizada pela Lei Complementar Municipal n.º 36/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.465, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.465ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 06/09/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 372, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Fixa o Calendário Legislativo da Câmara Municipal de Manhumirim para o ano de 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.873, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.872, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de rua no Bairro Vila Mariselma: “Rua Luiz da silva Campos (Sr. Lulu como era conhecido)”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.871, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.464, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.464ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 7/08/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.463, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Ata Eletrônica da 2.463ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 10/08/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 440, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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